O que são as competências estadual e federal no meu escritório?

Nos dados do seu escritório você verá duas competências: Estadual e Federal.

Dependendo da petição que você está editando, a competência jurisdicional poderá ser alterada automaticamente pelo sistema.

Se você está trabalhando em uma concessão de auxílio-doença, por exemplo, a competência poderá ser selecionada automaticamente para a definida em competência Federal no seu escritório.

Se essa petição tratar de um auxílio-doença por acidente de trabalho, o sistema puxará a competência Estadual.

Em boa parte dos casos ambas as competências serão a mesma cidade. No entanto, dependendo da cidade onde o advogado trabalha, a competência estadual poderá ser diferente da competência federal caso o município não seja sede de Justiça Federal.

Os caso de competência delegada, previsto no o § 3º do art. 109 da Constituição Federal, deverão ser ajustados na confecção das peças.